A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma norma federal aprovada em 2018. Estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Para acessar a LGPD na íntegra, clique aqui.
O Encarregado de Dados, responsável pelo tratamento de dados pessoais é uma pessoa nomeada pelo CRN-1 e que terá como uma de suas funções a mediação entre a autarquia, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e inscritos) e o próprio governo, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
O encarregado nomeado precisa ter sua identidade e informações de contato públicas e divulgadas – por exemplo, no site da instituição. Isso facilitará o acesso dos titulares de dados ao empreendimento em caso de alguma solicitação.
Portaria CRN/1 N° 03/2025 - Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Regional de Nutrição 1ª Região (CRN-1).
Domênico Ramos de Souza – Gerente Administrativo
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