Este relatório apresenta dados analisados das ações fiscais realizadas no período de janeiro a dezembro de 2023, considerando o Plano de Ações da Fiscalização, com vistas a subsidiar o planejamento de futuras ações.

1. AÇÕES FISCAIS REALIZADAS

1.1. VISITAS FISCAIS

Conforme previsto na Política Nacional de Fiscalização (PNF), Resolução CFN nº 527 a meta de visitas inicialmente prevista era de 4.400 visitas anual, considerando-se uma média de 02 (duas) visitas/dia útil trabalhado e 10 nutricionistas fiscais. No entanto, a partir de março uma fiscal do Distrito Federal foi designada como fiscal supervisora (sem realização de visitas, apenas atividades internas) a fim de auxiliar na análise dos processos administrativos e análise de denúncias. A partir de agosto, uma fiscal do Distrito Federal foi designada para substituir a Gerência Técnica, devido licença médica. Em fevereiro, foi realizada a convocação de nutricionista fiscal para o Estado de Goiás que iniciou as atividades de fiscalização a partir do mês de março. Portanto, a meta inicial de visitas previstas foi alterada para 3.249 visitas programadas. Foram realizadas 3.575 visitas fiscais presenciais, com resultado de 110% de cumprimento da meta, conforme tabela 1.

Do total de visitas fiscais realizadas, 2.347 para Pessoas Jurídicas (66%) e 1.228 foram para Pessoas Físicas (34%). Foram enviados 61 Autos de Infração pelos correios com Aviso de Recebimento (AR). A distribuição das ações fiscais realizadas a Pessoas Físicas e Jurídicas está apresentada na tabela 2.

Tabela 1. Meta de visitas fiscais x Visitas realizadas – Resultado por trimestre.

Tabela 2. Distribuição das ações fiscais realizadas a Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

1.2. PROCESSOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MULTA

Em 2023, foram abertos 40 processos de infração, sendo 39 de infração de Pessoa Jurídica, sendo 23 por inexistência de nutricionista (57%), 08 por inexistência de nutricionista RT (20%), 08 por empresa atuando sem registro, e 01 de infração de Pessoa Física (Inscrição provisória PF vencida) em decorrência de uma denúncia recebida. Foram enviadas 40 notificações de multa e 06 processos de infração foram arquivados após julgamento de recurso, seguindo o previsto nas Resoluções CFN nº 596/2027 e 597/2017.

Tabela 3. Notificações

Gráfico 1. Processos de Infração 

Foram aplicados 986 Roteiros de Visita Técnica (RVT) com os profissionais nas principais áreas de atuação: UAN (n=416), Ambulatório/Consultório (n=137), Hospital (n=180), Alimentação escolar privada (n=103) e Alimentação escolar pública (n=81), conforme observado na tabela 4.

Gráfico 2. Distribuição dos Roteiros de Visita Técnica por área de atuação.

1.3. ATENDIMENTO DE DÚVIDAS

Em 2023, foram realizados 1.326 atendimentos do Setor de Fiscalização, sendo 1.019 de atendimento de dúvidas por contato telefônico, conforme observado na tabela 6.

Tabela 5. Quantidade de atendimentos de dúvidas.

1.4. ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

No decorrer de 2023, o Setor de Fiscalização realizou 3.739 análises de processos, sendo 1.788 análises para concessão de Responsabilidade Técnica. Verifica-se um aumento crescente na quantidade de processos nos últimos anos, conforme demonstra a Tabela 6.

Tabela 6. Quantidade de processos administrativos analisados pelo Setor de Fiscalização.

1.5. PROJETO PILOTO CADASTRO NUTRICIONISTAS PNAE NO SIGPNAE EM PARCERIA COM O FNDE

Em março de 2023, foi firmada parceria entre o CRN-1 e FNDE para realização de cadastro piloto dos nutricionistas no Sistema de Gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (SIGPNAE). O projeto ocorreu no período de abril a maio de 2023, inicialmente com os nutricionistas atuantes no PNAE do Distrito Federal. O CRN-1 enviou ofício aos gestores e comunicado aos nutricionistas, por meio eletrônico, com as orientações sobre o novo sistema do FNDE e os procedimentos para solicitar a emissão da Anotação de RT e Declaração de QT para posterior validação do vínculo no SIGPNAE. Posteriormente, o CRN-1 enviou o comunicado com as orientações para os nutricionistas do Estado de Tocantins solicitando a regularização e cadastro no SIGPNAE.

No dia 26 de maio de 2023, a Gerente de Fiscalização do CRN1 participou do evento de lançamento do SIGPNAE realizado pelo FNDE com transmissão pelo Youtube a fim de esclarecer as principais dúvidas dos profissionais.

Após o lançamento do SIGPNAE, houve um aumento considerável da demanda de atendimentos de dúvidas e requerimentos. O SIGPNAE foi disponibilizado para todos os gestores e profissionais a partir do dia 01 de junho de 2023, portanto a partir de junho estendeu-se a emissão dos documentos para os profissionais dos estados de Goiás e Mato Grosso. Até dezembro de 2023, foram emitidas 286 Anotações de RT PNAE, 236 Declarações de QT PNAE e 16 baixas de RT/QT PNAE. A implementação do SIGPNAE foi de grande importância para a atualização e correção dos dados cadastrais dos nutricionistas.

Destaca-se que o trabalho de parceria com o FNDE e a participação do CRN-1 no cadastro piloto possibilitou o esclarecimento de muitas dúvidas dos profissionais. Observou-se que muitos profissionais ainda não conheciam os procedimentos para solicitação de RT e não sabiam a diferença entre ser RT ou QT, portanto o CRN exerceu seu papel de órgão orientador e fiscalizador na verificação do exercício profissional, e ainda há necessidade de ações junto aos gestores para conscientizar sobre a importância do nutricionista no âmbito da alimentação escolar pública.

1.6. AÇÕES CONJUNTAS COM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Em 16 de fevereiro de 2023, recebemos demanda da Gerência de Alimentos/DIVISA, ocasionada de denúncia do Ministério Público do Trabalho, relativa à alimentação servida em uma instituição para verificação da qualidade e a quantidade da alimentação fornecida aos seus empregados e população atendida (crianças e adolescentes). Foi realização visita fiscal conjunta no dia 23 de fevereiro de 2023 com a Vigilância Sanitária do Distrito Federal com envio de relatório circunstanciado da situação apurada. Em abril, foi realizada ação conjunta com o Ministério Público e Vigilância Sanitária de Palmas para verificar reforma na cozinha do Hospital Geral de Palmas.

Em 19 de junho de 2023, realizamos ação conjunta com o Conselho de Alimentação Escolar de Águas Lindas de Goiás-GO para verificar a situação da execução do PNAE no município. Em 21 de setembro de 2023, foram realizadas ações conjuntas em unidades escolares com o Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal-DF.

Em 04 de julho de 2023, foi realizada ação conjunta com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no Complexo Penitenciário Papuda para apuração de denúncia referente à qualidade das refeições fornecidas.

1.7. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Em 16 de janeiro de 2023, recebemos demanda do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína/TO que solicitou inspeção na Unidade de Semiliberdade de Araguaína, realizada fiscalização nos dias 07 e 08 de fevereiro para atendimento da demanda e emissão de relatório circunstanciado (Processo SEI nº 010112.000004/2023-89).

Em 16 de março de 2023, o Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína/TO que solicita realização de inspeção na Unidade do Centro de Internação Provisória da Região Norte do Tocantins (CEIP Norte) de Santa Fé do Araguaia/TO. Foi realizada visita fiscal no dia 11 de abril de 2023 para atendimento da demanda e emissão de relatório circunstanciado (Processo SEI nº 010112.000039/2023-18).

Em 08 de maio de 2023, a Procuradoria Regional do Trabalho 10ª Região – Brasília solicitou a realização de inspeção nas filiais da Pessoa Jurídica ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A situadas no Distrito Federal, para verificar se, de fato, a inquirida oferecia a seus empregados alimentação adequada (Processo SEI 010112.000051/2023-22).

Em 07 de junho de 2023, o Juizado da Infância e Juventude de Araguaína/TO, solicitou vistoria em todas as escolas estaduais de tempo integral de Araguaína (Processo SEI nº 010112.000062/2023-11).

Em 27 de setembro de 2023, respondemos consulta à Promotoria de Justiça de São José dos Quatro Marcos referente à presença física do profissional nutricionista responsável pela merenda escolar nos Centros de Educação Infantil (Processo SEI nº 010112.000083/2023-28).

1.8. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CFN E MPT

Em atendimento ao Ofício Circular CFN nº 37/2023 - CFN, no dia 17/02/2023, o CRN/1 enviou o ofício às Instituições Superiores de Ensino-IES, solicitando que informassem os locais de estágio utilizados pela IES, com nome e número de registro (CRN) dos supervisores e orientadores de estágio por meio do preenchimento de formulário.

As visitas foram realizadas considerando a planilha enviada pelo CFN com os dados apresentados por 31 IES, conforme os critérios definidos pelo CFN em reunião realizada no dia 08/05/2023. Cada fiscal ficou responsável por aplicar 03 roteiros (01 em cada área de desenvolvimento: Nutrição Clínica, Alimentação Coletiva e Saúde Coletiva).

No período de agosto a novembro de 2023, foram realizadas 45 visitas fiscais, no entanto só foi possível aplicar 23 roteiros, uma vez que alguns dos locais indicados na planilha haviam finalizado o estágio no primeiro semestre.

Dos 23 roteiros aplicados, 09 foram na área de alimentação coletiva, 08 na área de saúde coletiva e 07 na área de nutrição clínica. Foram 22 estágios classificados como obrigatórios e 01 não obrigatório e todos contavam com o acompanhamento efetivo do supervisor.

1.9. INTERIORIZAÇÕES

As ações de interiorização visam promover aproximação e interação entre a fiscalização do CRN1 e os nutricionistas das capitais de nossa jurisdição e dos municípios com grandes concentrações de profissionais e desenvolver ações em políticas públicas por meio da aproximação junto aos gestores das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Segurança Pública, buscando a inserção do profissional nutricionista.

O plano de ações e metas de 2023 previa no mínimo 1 interiorização ao mês e 70 municípios a serem fiscalizados. De janeiro a dezembro de 2023, foram realizadas 107 interiorizações, sendo em 103 municípios fora as capitais (Goiânia, Cuiabá e Palmas) e o Distrito Federal. O município de Araguaína foi visitado 4 vezes devido demandas do Ministério Público. O indicador de desempenho alcançado foi de 152,8%. A relação dos municípios alcançados pode ser verificada no Anexo 1.

1.10. DENÚNCIAS RECEBIDAS

Em 2023, foram protocoladas 252 denúncias, sendo 106 de exercício ilegal da profissão, 70 infrações disciplinares, 44 de infração de Pessoa Jurídica, 05 de infração de Pessoa Física, 27 de outras competências externa/sem infração caracterizada. Do total de denúncias protocoladas, 173 foram encaminhadas para análise da Fiscalização (68%), sendo a maioria de exercício ilegal da profissão (59%), conforme a tabela 7 e Gráfico 3. Os encaminhamentos realizados pela fiscalização após a análise estão na tabela 8.

Tabela 7. Tipos de denúncias encaminhadas para análise da Fiscalização.

Gráfico 3. Denúncias encaminhadas para análise da fiscalização por natureza. 

Tabela 8. Encaminhamentos das denúncias analisadas pela fiscalização.

Gráfico 4. Encaminhamentos das denúncias analisadas pela fiscalização.

2. APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO CIENTÍFICO DA EQUIPE

Treinamento admissional de 01 novo nutricionista fiscal Delegacia Goiás, no período de 23 a 27 de fevereiro de 2023.

Participação da Gerente de Fiscalização no II Fórum Nacional de Fiscalização pelos Conselhos Profissionais, realizada presencial em Curitiba-PR, no período de 18 a 20 de abril de 2023.

Realizado ENCONTRO REGIONAL DE FISCAIS E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, presencial em Brasília-DF, no período de 24 a 26 de abril de 2023, com objetivo de capacitar e integrar a equipe de fiscalização e auxiliares administrativos com vistas à padronização dos procedimentos do Setor de fiscalização e do Setor de Pessoa Jurídica.

Participação no V CONGRESSO NACIONAL DO SISTEMA CFN/CRN, no período de 31 de julho de 2023 a 02 de agosto de 2023 e na XI JORNADA DE ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DE FISCAIS, no período de 03 e 04 de agosto de 2023, eventos realizados de forma presenciais, em Brasília, promovidos pelo Sistema CFN/CRN.

Participação de 04 membros da equipe de fiscalização no 9º SIMPÓSIO BRASILEIRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, evento presencial em João Pessoa-PB, no período de 21 a 24 de novembro de 2023, com apresentação de trabalho científico das ações fiscais realizadas em conjunto com a Vigilância Sanitária da jurisdição do CRN1.

3. REUNIÕES E REPRESENTAÇÕES

No planejamento de ações e metas 2023, previu-se a realização de reuniões com gestores visando à sensibilização de parceiros e público-alvo para integração e valorização profissional. Foi realizada reunião com representante do CAE/DF em junho de 2023 para tratar sobre a situação da alimentação escolar do Distrito Federal e irregularidades verificadas, o CRN1 enviou ofício à Secretaria de Educação do DF solicitando regularização da situação do RT PNAE e adequação de quadro técnico e no dia 18 de outubro foi realizada reunião presencial com gestores da SEE/DF para discutir sobre providências para regularização. No dia 26 de setembro, foi realizada reunião com a Gerente de Nutrição da Secretaria de Saúde do Distrito Federal para discutir sobre a situação do quadro técnico dos nutricionistas da rede de saúde do DF, enviado ofício à SES/DF solicitando atualização dos dados do quadro técnico e locais de atuação dos profissionais. Em 05 de outubro de 2023, a Gerente de Fiscalização participou de reuniões presenciais, juntamente com Conselheiro do Estado de Goiás e nutricionista fiscal, com gestores da Secretaria Municipal de Educação de Goiânia e da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia para tratar sobre a importância do nutricionista na educação e saúde, na ocasião foram entregues em mãos ofícios solicitação a adequação de quadro técnico e inserção do nutricionista nas equipes multiprofissionais.

A equipe de fiscalização do CRN1 participou de 03 reuniões com o CFN sobre o Acordo de Cooperação Técnica com o MPT para supervisão de estágios, a Gerente de Fiscalização também participou de 01 reunião junto ao CFN e FNDE para discutir sobre o cadastro piloto do SIGPNAE, no dia 21/03/2023, e 01 reunião com CFN e representante do PAT, no dia 01/12/2023. O CRN/1, por meio da Gerência de Fiscalização, participou de 06 reuniões do Grupo de Trabalho de Revisão da Resolução CFN nº 576, 07 reuniões de Coordenadores de Fiscalização, sendo 02 encontros presenciais. Seminário do CFN sobre procedimento de denúncias de exercício ilegal, realizada nos dias 09 e 10 de maio de 2023 por videoconferência. Totalizando a participação em 19 reuniões do Sistema CFN/CRN.

Foram realizadas 12 reuniões da Comissão de Fiscalização para discussão, análise e encaminhamentos das demandas apresentadas pela Gerência de Fiscalização. E ainda, realização de 03 reuniões de ação orientadora com nutricionistas em decorrência de denúncias recebidas e encaminhamento da fiscalização por não cumprimento das atribuições.

Sabe-se que realização de reuniões periódicas com a equipe de trabalho é fundamental para o alinhamento das ideias, construção conjunta de planos de atividades, discussão de projetos, repasse de informações importantes, compartilhamento de experiências, esclarecimentos de dúvidas, engajamento e motivação dos funcionários. Em 2023, foram realizadas reuniões mensais por videoconferência para o planejamento e acompanhamento das atividades desenvolvidas. Foram realizadas 12 reuniões com a equipe de fiscais e 06 reuniões com os auxiliares administrativos do Setor de Pessoa Jurídica.

Participação da nutricionista fiscal de Tocantins em mesa redonda no Encontro Regional dos Conselhos de Alimentação Escolar da Região Norte, realizado pela UFT, no dia 18 de outubro de 2023.

Realização do evento Encontro da Fiscalização com Nutricionistas, realizado no dia 06 de dezembro de 2023 de forma online, com participação de 100 nutricionistas da jurisdição do CRN1, no qual foram apresentadas as principais ações realizadas pela fiscalização em 2023, esclarecimento de dúvidas e apresentação das experiências exitosas de nutricionistas que receberam o Selo Nutrilegal.

4. SELO NUTRILEGAL

O Selo Nutrilegal é concedido ao nutricionista que desenvolve suas atribuições com êxito desde a primeira visita fiscal, ou aqueles que após orientações da fiscalização apresentam excelente desempenho com o objetivo de aproximar o CRN-1 e a fiscalização dos profissionais, incentivar e valorizar o nutricionista, demonstrando reconhecimento e possibilita visibilidade da atuação do nutricionista, abrangendo todos os estados da jurisdição do CRN-1.

Em 2023, foram concedidos 92 selos a nutricionistas de diferentes áreas de atuação: consultório (n=31), hospital (n=19), alimentação coletiva-UAN (n=18), alimentação escolar privada (n=14), alimentação escolar pública (n=5), ILPI (n=3), indústria de alimentos (n=1), saúde coletiva (n=1). Percebe-se que os nutricionistas que atuam na área de Nutrição Clínica (Consultório e Hospital) foram os que mais conseguiram receber o selo.

Gráfico 5. Área de atuação dos selos Nutrilegal concedidos.

5. PROJETO AQUI TEM NUTRICIONISTA

No plano de ações e metas da fiscalização 2023, foi previsto o desenvolvimento de projeto para conscientizar a importância do nutricionista em estabelecimentos comerciais e industriais a fim de garantir controle de qualidade nos procedimentos e segurança alimentar aos clientes.

Foi aprovada a Portaria CRN/1 nº 23, de 15 de dezembro de 2023, que normatizou a criação do Selo "Aqui tem Nutricionista" que terá início em 2024.

6. EMISSÃO DE RELATÓRIOS

Cumprindo com a obrigação prestar contas, inerente à Administração Pública, e visando a transparência das suas ações, a equipe de fiscalização emitiu relatórios mensais no Sistema Eletrônico de Informação-SEI com a descrição das atividades desenvolvidas. A partir dos relatórios mensais, a Gerência de Fiscalização emite relatórios trimestrais para o Conselho Federal de Nutricionistas que são apresentados para a Comissão de Fiscalização a fim de demonstrar as ações realizadas pelo setor.

Segue abaixo a relação dos processos SEI nos quais constam os relatórios por período de execução de atividades.