A partir do dia 01/11/2022, entrarão em vigor duas importantes legislações para o setor de Pessoa Jurídica: a Resolução CFN nº 702/2021 (revoga a Resolução CFN nº 378/2015) que trata do Registro ou Cadastro de Pessoas Jurídicas com emissão de certidão que comprova a regularidade da empresa junto ao CRN, e a Resolução CFN nº 703/2021 (revoga a Resolução CFN nº 510/2012) que trata da emissão de Certidão de Registro de Atestado de Capacidade Técnica e Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviços, documentos importantes para fins de participação em licitações.
Orientamos a leitura na íntegra das legislações que estão disponíveis em http://resolucao.cfn.org.br/.
Confira as principais mudanças na Resolução CFN nº 702/2021 e Resolução CFN nº 703/2021:
