Cancelamento e baixa de registro de PJ

Cancelamento de Inscrição de Pessoa Jurídica (PJ)

Conforme artigo 17 do capítulo 6 da Resolução CFN 378/2005, o cancelamento de  registro de uma PJ ocorre mediante ao requerimento do interessado, anexado de documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades ligadas a alimentação e nutrição humana expedido por órgão competente. Deve ainda a PJ interessada estar em dia com suas obrigações perante o CRN.

IMPORTANTE: Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as PJs dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos a outros títulos.

Baixa de Registro de PJ

Conforme artigo 18 do capítulo 6 da Resolução CFN 378/2005, a baixa temporária do registro de uma PJ ocorre mediante ao requerimento pela empresa, com justificativa documental de suspensão de atividades ligadas a alimentação e nutrição humana. Deve ainda a PJ interessada estar em dia com suas obrigações perante o CRN.
IMPORTANTE: Sendo o pedido protocolado até 31 de março, ficarão as PJs dispensadas do pagamento da anuidade do exercício em curso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos a outros títulos.

Para realizar Cancelamento ou Baixa de Registro preencha o Formulário 20 e entregue ou encaminhe ao CRN-1.

Reativação de Inscrição de PJ

Para reiniciar as atividades, a Pessoa Jurídica deverá solicitar reativação do registro ou cadastro por escrito.

Somente serão válidos os formulários devidamente preenchidos, assinados pelo requerente e protocolado pelo CRN/1.