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CRN-1 notificou 233 municípios

Fiscalização | O CRN-1 notificou por ofício 233 municípios que não contam com nutricionista como Responsável Técnico do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com o levantamento, municípios de Goiás (108), Mato Grosso (23) e Tocantins (102) estão com a pendência.

A regularização deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação. Caso a situação não seja regularizada, haverá lavratura de Auto de Infração, ficando a entidade sujeita à abertura de processo de infração por “Inexistência de nutricionista responsável técnico”. Além disso, a relação dos municípios que permanecerem sem nutricionista RT devidamente formalizado será encaminhada ao FNDE para providências cabíveis.

A Responsabilidade Técnica do PNAE é exigida nos Artigos 11,12 e 13 da Lei nº 11.947/2009, no Artigo 15 §1º da Resolução/FNDE/CD/ nº 06/2020 e do Artigo 6º da Resolução CFN nº 465/2010. Seu não atendimento pode gerar autuação e sanções ao Município.