Responsabilidade técnica (RT)

Responsabilidade técnica (RT) e Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição

Base legal: Resolução CFN nº 795/2024 (revogou a Resolução CFN nº 576/2016 a partir do dia 17/03/2025)

A responsabilidade técnica e responsabilidade pelas atividades de alimentação e nutrição humana é a atribuição anotada pelo CRN para o nutricionista habilitado, que assume integralmente o compromisso profissional e legal pela execução das atividades técnicas de alimentação e nutrição humana, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Importante: A Resolução CFN nº 795/2024 traz mudanças em relação ao tipo de Anotação a ser solicitada de acordo com o tipo de atividade (ART ou ARAAN) e também quanto aos critérios de análise para emissão do documento. Leia atentamente as informações abaixo:

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição (ARAAN) emitidas pelo CRN formalizam o compromisso assumido pelas atividades das áreas de alimentação e nutrição humana desenvolvidas na pessoa jurídica.

2. COMO SOLICITAR A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE?

A Anotação de Responsabilidade deverá ser solicitada ao CRN pelo nutricionista interessado, mediante preenchimento fidedigno de formulário próprio Solicitação de Anotação de Responsabilidade.

Para realizar a solicitação, o profissional interessado deve Acessar o Autoatendimento - Clique aqui para o passo a passo.

Enviar a documentação necessária devidamente preenchida e assinada (Solicitação de Anotação de Responsabilidade, Termo de Compromisso e comprovante de vínculo válido). Não serão aceitos contratos de consultoria/assessoria

Caso a empresa não possua inscrição no CRN-1, também deve ser enviada a documentação para inscrição.

3. CRITÉRIOS AVALIADOS PELO CRN PARA CONCEDER A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ART OU ARAAN)

É necessário que o nutricionista esteja em situação cadastral regular e sem pendência financeira.

O CRN anotará até 5 (cinco) responsabilidades técnicas e/ou responsabilidades pelas atividades de alimentação e nutrição humana (ART e/ou ARAAN) para o mesmo nutricionista, independente da jurisdição de atuação, considerando pessoa jurídica, unidade/cliente ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica.

Exceção: A responsabilidade técnica de Nutricionista sócio-proprietário de uma pessoa jurídica no segmento de auditoria, assessoria, consultoria ou planejamento nas áreas de alimentação e nutrição humana, não será considerada no limite de anotações.

Quando o nutricionista atuar em mais de uma atividade dentro da mesma pessoa jurídica, a responsabilidade poderá ser anotada para um único profissional. Informe Será emitida 01 anotação constando as 2 áreas de atuação (Ex.: nutricionista de hospital ou ILPI que atue na área clínica e área de produção).

Observação: A Pessoa Jurídica deve estar inscrita no CRN (registro ou cadastro, conforme o tipo de atividade).

Caso haja necessidade de esclarecimentos dos critérios acima, o CRN poderá realizar diligências, inclusive visita fiscal e/ou técnica.

Após a análise da solicitação, o Nutricionista será informado oficialmente do deferimento e o documento ficará disponível no Autoatendimento (Acompanhamento de protocolo).

No caso de não concessão da Anotação de Responsabilidade por não atendimento de um ou mais critérios, o Nutricionista e a Pessoa Jurídica serão informados oficialmente do indeferimento por escrito, sendo concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para adequação.

4. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO

A responsabilidade anotada pelo CRN poderá ser cancelada nas seguintes situações:

• verificada a atuação sem inscrição ativa do nutricionista no CRN da jurisdição;
• houver a baixa temporária ou o cancelamento da inscrição da empresa;
• for requerido pelo nutricionista interessado ou empresa;
• for constatado pelo CRN que o nutricionista deixou de exercer a atribuição de responsável na empresa/unidade;
• for constatado pelo CRN o afastamento temporário do nutricionista, por período superior a 30 (trinta) dias corridos.

Observação: Considerar-se-á nula de pleno direito a ART e a ARAAN, quando houver alteração nos dados cadastrais, que implique em modificação de informações constantes na anotação expedida pelo CRN.

5. COMO SOLICITAR O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO

O nutricionista que deixar de exercer a atribuição de responsável em determinada empresa ou se afastar por período superior a 30 (trinta dias) é obrigado a comunicar formalmente ao CRN da respectiva jurisdição, de acordo com os procedimentos do Regional, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia de afastamento. Deve ser enviado o formulário Comunicado de afastamento/cancelamento da RT/QT pelo Autoatendimento.

Observação: Havendo o retorno às atividades como responsável, o nutricionista deverá solicitar nova ART ou ARAAN.

6. OUTRAS DÚVIDAS FREQUENTES